Resolução do CNJ cita Visual Law como essencial para tornar documentos mais claros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou recentemente a Resolução nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. O documento, assinado pelo ministro Luiz Fux, elenca os recursos de Visual Law como sendo essenciais para tornar os documentos mais claros, usuais e acessíveis.

Documentos mais claros, usuais e acessíveis

No Capítulo X, sobre o plano de comunicação para implementação dos ditames da resolução, o § único do art. 32 refere que, “sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.”

O anexo da resolução, que trata das definições adotadas no decorrer do documento, também cita a expressão. No anexo, em suma, o Visual Law é, por sua vez, conceituado como sendo a “subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível.”